São Paulo, quinta-feira, 30 de março de 1995
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Emenda do gás será a primeira a ser votada

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A proposta do governo de acabar com o monopólio dos Estados na distribuição do gás canalizado deverá ser a primeira emenda da reforma constitucional a ser votada pelo plenário da Câmara.
Os líderes dos partidos que apóiam o governo pretendem votar a proposta logo após a Semana Santa, que termina no dia 16 de abril. Seria usado apenas a metade do prazo previsto no regimento interno para a votação da emenda (40 sessões ordinárias da Câmara).
Com a votação, os líderes pretendem afastar a idéia de que o governo abandonou a reforma quando decidiu atrasar as mudanças na Previdência.
A proposta do governo de fim do monopólio do gás recebeu três emendas na comissão especial responsável pelo parecer que será votado no plenário.
Uma das emendas dá prioridade às atuais empresas concessionárias que exploram os serviços. Ela altera o texto, que passaria de "poderá" para "deverá" haver a manutenção das empresas atuais.

Previdência
Ontem, o presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, Roberto Magalhães (PFL-PE), nomeou os quatro relatores das emendas desmembradas da original do governo. A CCJ analisa se as emendas ferem ou não a Constituição.
Rodrigues Palma (PTB-MT) é o relator da emenda principal. A emenda que permite a quebra do sigilo bancário dos devedores da Previdência ficou com Régis de Oliveria (PSDB-SP). Gerson Peres (PPR-PA) é o relator da emenda que dá poderes exclusivos ao presidente da República de legislar sobre custeio da seguridade social e Ivandro Cunha Lima (PMDB- PB), da emenda que trata da prestação dos serviços de saúde.

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