São Paulo, quinta-feira, 30 de março de 1995
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Emissoras podem não ceder tempo ao governo

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

As emissoras de rádio e TV não são obrigadas por lei a ceder espaços de sua programação para veiculação gratuita de propagandas do governo federal.
O secretário de Comunicação, Roberto Muylaert, afirmou no último domingo à Folha que o governo está preparando campanhas a favor da reforma constitucional que seriam veiculadas de graça pelas emissoras.
Segundo a assessoria da Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão), chegou a existir um acordo "verbal" entre o governo e a entidade que permitia ao governo utilizar cerca de dez minutos da programação diária das emissoras para a divulgação de campanhas institucionais.
O acordo "verbal" foi feito no governo Garrastazu Médici (1969-1974) e vigorou durante todo o regime militar, que terminou em 1985.
Com a posse do presidente José Sarney, a Abert negociou, então, uma alteração no acordo "verbal" e o tempo para veiculação de campanhas governamentais foi reduzido para cerca de três minutos.
Ao final do governo Sarney, a entidade comunicou oficialmente ao então presidente Fernando Collor que o acordo não valia mais.
Desde então, as emissoras continuam cedendo gratuitamente espaços na sua programação para o governo —mas a Abert tem o poder de analisar caso a caso e recusar a veiculação.
Até o momento o governo FHC não solicitou espaços gratuitos na programação das emissoras.
Apesar de não poder obrigar as emissoras a veicularem campanhas institucionais de graça, a legislação confere ao presidente da República o poder de convocá-las a formarem redes visando a divulgação de pronunciamentos oficiais.

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