São Paulo, quinta-feira, 20 de abril de 1995
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PT quer processar Itamar e Ciro Gomes

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O deputado Paulo Bernardo (PT-PR) vai encaminhar à Procuradoria Geral da República uma representação contra o ex-presidente Itamar Franco e seu último ministro da Fazenda, Ciro Gomes.
Bernardo quer processá-los judicialmente por terem editado, no último útil do mandato, um decreto considerado ilegal e inconstitucional pela Assessoria de Orçamento da Câmara dos Deputados.
O decreto 1.358/94 limitou em R$ 363 milhões o volume de despesas autorizadas no Orçamento de 1994 que poderiam ser executadas em 1995, sob forma de "restos a pagar".
A limitação atingiu apenas custeios e investimentos financiados por algumas fontes específicas de receita. Com isto, parte dos valores empenhados (já comprometidos), mas ainda não liberados do Orçamento/94, teve que ser transferida para o Orçamento/95.
O decreto determinou também que fossem cancelados os empenhos que ultrapassassem o limite de "restos a pagar". Ao mesmo tempo, permitiu que os valores fossem novamente empenhados no Orçamento/95.
Esta transferência de despesas de um Orçamento para outro teria contrariado a lei 4.320/64 e a Constituição, segundo parecer técnico da Assessoria de Orçamento.
A ilegalidade apontada foi contestada ontem pelo secretário do Tesouro, Murilo Portugal, em depoimento à Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara.
Portugal já estava no cargo na época do decreto e por isto falou também pelo governo anterior. Para o secretário, o decreto está amparado no artigo 37 da lei 4.320.
Também não há, na interpretação do Tesouro, qualquer inconstitucionalidade. Isto porque, segundo Portugal, não foram transferidas dotações orçamentárias (autorizações de despesa) de um orçamento para outro e, sim, compromissos financeiros.

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