São Paulo, quinta-feira, 20 de abril de 1995 |
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Emenda do governo quer limitar criação de municípios
LILIANA LAVORATTI
O país gasta cerca de R$ 400 milhões por ano com a emancipação de municípios sem capacidade de sobrevivência econômica e administrativa. O ministro do Planejamento, José Serra, disse ontem que "a indústria política de criação de municípios virou um bom negócio". Segundo ele, a única justificativa para essa indústria é "eleitoreira e não representa melhoria no atendimento à população". Desde a promulgação da Constituição de 1988 até o final deste ano deve chegar a 1.200 o total de novas prefeituras criadas no país. Isto gerou gastos com 1.200 novos cargos de prefeitos, vice-prefeitos e 10,8 mil vereadores, assessores, servidores públicos, além de despesas com instalações físicas. A emenda faz parte das reformas que o governo proporá ao Congresso até o final de maio para reduzir gastos públicos. A emenda prevê votação de lei federal complementar fixando critérios mais rigorosos, como a comprovação da necessidade e viabilidade econômica dos novos municípios. Se a proposta for aprovada, o governo federal passará novamente a controlar a matéria. Essa competência foi transferida para os Estados na Constituição de 1988. A principal alteração será na fórmula de distribuição dos recursos do FPM (Fundo de Participação dos Municípios). Pelas regras atuais, quem paga a conta da criação dos novos municípios são os outros municípios que não se dividiram. Isso porque cada nova prefeitura instalada significa menos FPM para as já existentes. A Constituição de 1988 determinou que o rateio do FPM -formado com recursos do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados- deve ser proporcional à população de cada município. No entanto, há um piso mínimo de 10 mil habitantes. Por este critério, uma cidade com 674 habitantes -como Santa Rosa do Purus (AC), a menor do país- recebe o mesmo volume de recursos que Doutor Ulisses (PR), com uma população de 4.999 pessoas. Na hora de calcular o FPM, considera-se que as duas cidades possuem 10 mil habitantes. A idéia do governo é que o município do qual se desmembrou a nova prefeitura arque com o prejuízo. Ou seja, se um distrito do município de São Paulo se emancipar, as duas cidades passarão a receber, juntas, o total de recursos do FPM que antes ficava apenas com São Paulo. Texto Anterior: Perdido no espaço Próximo Texto: Relator mantém proposta do governo Índice |
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