São Paulo, sábado, 22 de abril de 1995 |
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Ações pedem fim do plano
DA REPORTAGEM LOCAL Há duas ações na Justiça questionando a legalidade do PAS (Plano de Atendimento à Saúde).O Sindicato dos Médicos do Estado de São Paulo e o Ministério Público Estadual querem que o Judiciário impeça a prefeitura de implantar o PAS, porque o plano poderia ferir o princípio constitucional do "acesso universal à saúde". Este dispositivo constitucional garante a qualquer cidadão o atendimento em todos os hospitais da rede pública. A necessidade de cadastramento prévio para ser atendido, na visão do sindicato e do Ministério Público, ameaça este direito. Nas duas ações, houve pedido de liminar. Em ambos os casos, os juízes negaram o pedido do sindicato e do Ministério Público. Liminar é uma decisão provisória do juiz. Ele concede a liminar quando entende que a demora da sentença (decisão final) pode por em risco um direito reclamado por alguém na Justiça. Mas, nos dois casos, os juízes determinaram a citação da prefeitura. No jargão jurídico, citação significa comunicado oficial da existência de uma ação. Os juízes determinaram a citação da prefeitura porque entenderam que os argumentos do sindicato e do Ministério Público têm fundamento e merecem ser analisados. A prefeitura, em sua defesa, vai tentar convencer os juízes de que o PAS tem amparo legal. Como a disputa envolve matéria constitucional, a decisão final sobre o caso deve ser do STF (Supremo Tribunal Federal). Os processos devem levar dois anos para chegar ao Supremo. A incerteza jurídica deve inibir os médicos que queiram formar cooperativas. Texto Anterior: Médicos se dividem sobre plano de Maluf Próximo Texto: Cutait quer incluir Estado no plano Índice |
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