São Paulo, quinta-feira, 27 de abril de 1995 |
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Covas descumpre lei que fixa gasto com salários
CARLOS MAGNO DE NARDI
Pelo artigo 23 da LDO (lei que orienta os gastos previstos no orçamento estadual), o governo teria que destinar 21% da arrecadação ao pagamento de salários de professores e funcionários de escolas. Como arrecadou R$ 1,180 bilhão em março, o governo teria que destinar R$ 248 milhões para pagar salários. Não o fez. No mês passado, segundo dados da Secretaria da Educação, o governo gastou R$ 120 milhões (10,2%) com o salário de seus 330 mil servidores da ativa. Com a proposta de Covas aos professores, em greve há 32 dias, o gasto com folha de pagamentos passaria para 18%, três pontos percentuais abaixo da lei. A secretária da Educação, Rose Neubauer, admite a irregularidade. Segundo ela, o governo não tem caixa suficiente para cumprir a LDO. Pelos seus cálculos, ao cumprir a lei, o governo teria que aumentar em 100% os professores. O piso da categoria é R$ 141 para 20 horas-aula semanais. Segundo Rose, para cumprir a lei, o governo teria que deixar de atender outras políticas sociais. Pela Constituição Estadual, o Estado teria que destinar 30% para Educação. Entre custeio e salários, o governo Covas gasta 34%. Isso, segundo especialistas ouvidos pela Folha, o isenta de culpa ao não cumprir a LDO. Celso Bastos, professor de direito constitucional da PUC-SP, diz que Covas só poderia ser processado se descumprisse a Constituição. "A LDO apenas autoriza e não determina ao governador que gastos devem ser feitos", disse. Texto Anterior: O QUE ABRE E O QUE FECHA NO FERIADO Próximo Texto: Reposição gera impasse na greve da educação Índice |
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