São Paulo, sábado, 29 de abril de 1995
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Telecomunicação pode ter capital privado

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O parecer do deputado Geddel Vieira Lima (PMDB-BA) sobre a emenda constitucional que trata de telecomunicações manteve a essência da proposta do governo, que pretende abrir o setor aos investimentos da iniciativa privada.
A diferença é que, pelo parecer, o tema só poderá ser regulamentado por legislação ordinária. O projeto do governo abria a possibilidade de regulamentação por MP (Medida Provisória).
A MP é exclusividade do Executivo e entra em vigor antes de ser votada no Congresso. A legislação ordinária depende da aprovação dos deputados e senadores.
Antes de ir ao plenário da Câmara, o parecer precisa ser aprovado na comissão especial que estuda o assunto.
A aprovação depende de maioria simples (metade dos votos mais um). O parecer deve ser votado na próxima semana.
Atualmente o setor de telecomunicações é monopólio da União, assegurado pelo artigo 21 da Constituição.
A emenda do governo, se aprovada, vai permitir que empresas privadas nacionais e estrangeiras operem os serviços.
O governo avalia que só investimentos do setor privado podem ampliar o número de linhas telefônicas, por exemplo. A oposição é contra a medida por temer aumento do preço dos serviços.

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