Folha de S.Paulo - Governo volta atrás e não altera regra de reajuste de mensalidades

São Paulo, terça-feira, 2 de maio de 1995

Governo volta atrás e não altera regra de reajuste de mensalidades

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O governo reeditou a medida provisória das mensalidades escolares sem alterar a regra de reajuste dos preços.
A reedição incorporou as decisões do STF (Supremo Tribunal Federal), que julgou uma ação de inconstitucionalidade impetrada pelo PC do B no mês passado.
O aumento fixado pelo governo é o IPC-r (Índice de Preços ao Consumidor em Real) acumulado desde o dia 1º de julho.
Os aumentos poderão ocorrer na data-base dos professores, mas somente se isso estiver previsto no contrato.O reajuste será feito em duas parcelas sucessivas, sendo a primeira de 60%.
As escolas particulares que não estabeleceram prazo de correção nos contratos só poderão reajustar os preços em julho, após um ano de congelamento.
A medida provisória prevê ainda que as escolas podem reivindicar reajustes acima do IPC-r acumulado. O aumento deverá ser feito também em duas vezes.
O governo poderá acionar a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda para exigir a justificativa da correção. Nesse caso, a escola fica proibida de cobrar o reajuste até que o ministério se pronuncie. Caso sejam comprovadas irregularidades, o governo enquadrará a escola na lei do abuso do poder econômico.
As escolas estão proibidas de punir os alunos que não pagarem as mensalidades em dia. Na MP anterior, o governo fixou o prazo permitido para inadimplência (não pagamento) em 60 dias.
O governo ampliou para 180 dias o prazo para enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei para disciplinar a prestação dos serviços escolares.
Decreto dos cursos
O presidente Fernando Henrique Cardoso assinou também um decreto suspendendo o aumento de vagas e criação de cursos superiores de graduação até a instalação do Conselho Nacional de Educação.
O CNE foi criado no governo Itamar Franco, em substituição ao Conselho Federal de Educação.
Ele foi extinto pelo ex-ministro Murilo Hingel, por ser suspeito de receber suborno para facilitar a criação de novos cursos superiores.

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