São Paulo, quinta-feira, 4 de maio de 1995 |
 |
|
Texto Anterior |
Próximo Texto |
Índice
Comissão retira barreiras ao capital externo
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA Erramos: 05/05/95O número de senadores necessários para aprovar uma emenda à Constituição é 49, e não 54, como informava texto à pág. 1-10 de ontem ( Brasil). Comissão retira barreiras ao capital externo A comissão especial que analisou o conteúdo da proposta do governo de acabar com a diferenciação entre empresa de capital nacional e empresa de capital estrangeiro, aprovou ontem parecer do deputado Ney Lopes (PFL-RN) por 23 votos a favor, cinco votos contra e uma abstenção. O parecer de Ney Lopes avança em relação à proposta original do governo, propondo a retirada do texto constitucional de qualquer referência ao tratamento que será dado a empresas brasileiras, bem como a conceituação do que seja empresa brasileira. Cumprido tal requisito, a Constituição prevê que essas empresas têm direito a receber tratamento preferencial e benefícios por parte do Poder Público. Todo o artigo que trata deste assunto (171) será retirado da Constituição, se o relatório do deputado Ney Lopes for aprovado no plenário da Câmara dos Deputados em duas votações. Para a aprovação, são necessários os votos favoráveis de 308 deputados. Depois de aprovada pela Câmara, a proposta será submetida ao Senado Federal, onde a aprovação terá de ser garantida por 54 senadores (são 81 ao todo), também em duas votações. Lei ordinária O parecer do deputado Ney Lopes prevê que a conceituação de empresa nacional será definida em lei ordinária. Este tipo de lei é o que exige quórum mais baixo para aprovação -maioria simples dos deputados presentes à sessão (é necessária a presença de 257 dos 513 deputados em plenário, quórum mínimo para o funcionamento de sessão deliberativa). O parecer do deputado, assim como propunha a emenda original do governo, também prevê mudanças para a exploração de atividades de mineração. Se aprovada, a emenda constitucional permitirá que empresas constituídas segundo as leis brasileiras e que tenham sede e administração no país explorem a mineração. Atualmente, a Constituição permite apenas que empresas brasileiras de capital nacional participem desta atividade. A modificação permitirá que empresas estrangeiras com subsidiárias no Brasil também explorem a mineração. Ao final de cinco horas de debates, a comissão especial aprovou o relatório de Lopes. O relator comemorou: ``Vamos acabar com a discriminação de capitais no Brasil. A grande luta no mundo é atrair investimentos, abrimos o caminho para isso no Brasil", afirmou Lopes. O relator do parecer não conseguiu, entretanto, resguardar em seu parecer um benefício para os proprietários de terra em cujo subsolo sejam encontradas jazidas de petróleo e gás natural. Texto Anterior: Planalto erra sobre mudança da Lei Fleury Próximo Texto: CNI e Febraban articulam lobby pró-reforma Índice |
Copyright Empresa Folha da Manhã S/A. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita da Folhapress. |