São Paulo, sexta-feira, 5 de maio de 1995 |
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Comissão aprova concorrência no petróleo
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA A comissão especial formada na Câmara dos Deputados para analisar a proposta do governo para flexibilizar o monopólio do petróleo aprovou por 23 votos contra 7 o parecer do relator Lima Netto (PFL-RJ).A sessão foi tumultada. Os deputados que se opunham à aprovação da emenda tentaram adiar a votação na comissão. O parecer do relator mantém a essência da proposta do governo: a União continua com o controle do setor de petróleo, mas empresas privadas nacionais e estrangeiras poderão ser contratadas para exercer as atividades ligadas ao setor não importa a fase de produção. ALterações Foram feitas duas alterações em relação ao proposto pelo governo: a emenda do relator proíbe a regulamentação da matéria por MP (Medida Provisória) e traça as diretrizes para a elaboração da legislação complementar. A MP é um ato do Executivo que entra em vigor antes de ser apreciado pelo Congresso. A disposição dos relatores das emendas da ordem econômica de proibir a edição de MPs revela a tentativa de acalmar os oposicionistas, que temem que o governo tente fazer através de Medida Provisória o que não conseguisse alterar através das emendas constitucionais. Lei complementar As diretrizes estabelecem os pontos que deverão ser regulamentados por legislação complementar. São eles a garantia do fornecimento de petróleo em território nacional, as condições para a contratação das empresas estrangeiras e as atribuições do órgão público que vai controlar o monopólio da União. Para ser aprovada definitivamente, a emenda (que altera o artigo 177 da Constituição) terá ainda que ser submetida ao plenário da Câmara e do Senado. Na Câmara, é necessária a aprovação em duas sessões com os votos de 308 dos 513 deputados. No Senado a matéria precisa ser aprovada por 54 dos 81 senadores, também em duas votações separadas e independentes. Prazos A previsão é de que a primeira votação no plenário da Câmara ocorra em duas semanas. Depois da aprovação da emenda, ela precisa ser regulamentada para entrar em vigor. É a chamada lei de eficácia contida. Os deputados terão de votar, por exemplo, de que forma poderão ser contratadas as empresas para explorar as atividades do setor petrolífero em em que condições a contratação será possível. Essa legislação que complementa a emenda é a que exige quórum mais baixo para aprovação, maioria simples dos deputados presentes à sessão. Uma sessão deliberativa do plenário precisa de pelo menos 257 deputados. O deputado Lima Netto, relator da comissão, disse que a emenda visa a criar competição no setor de petróleo. Segundo ele, a Petrobrás ``continuará a fazer tudo o que está fazendo ou aquilo que puder fazer". Para o relator, a grande dificuldade começará agora com a discussão da matéria em plenário. O deputado Alberto Goldman, presidente da comissão, disse que a emenda leva para o Congresso a discussão sobre o petróleo, uma vez que a matéria ainda precisará ser regulamentada. Os governistas tentam convencer os deputados da oposição de que a emenda preserva os interesses da Petrobrás para tentar diminuir à resistência à iniciativa do governo. Texto Anterior: Comgás perde R$ 250 mil por dia com greve Próximo Texto: Campos ainda quer mudar texto do gás Índice |
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