São Paulo, quinta-feira, 11 de maio de 1995 |
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Comissão abre navegação de passageiros
DO ENVIADO ESPECIAL A BRASÍLIA A comissão especial de navegação de cabotagem (entre portos do país) aprovou ontem, por 22 a 7 e 1 abstenção, o relatório do deputado José Carlos Aleluia (PFL-BA), que acaba com a reserva de mercado para transporte de passageiros por embarcações nacionais.O relatório aprovado prevê ainda que a abertura do mercado para transporte de mercadorias será regulamentada em lei ordinária. Para ser aprovada, a lei ordinária precisa obter maioria simples, isto é, metade mais um dos votos dos parlamentares presentes. MPs O texto aprovado também proíbe a edição de medidas provisórias para regulamentar o setor. A medida provisória é um ato do Executivo cujos efeitos entram em vigor imediatamente após a assinatura do presidente, com posterior apreciação (aprovação ou rejeição) do Congresso Nacional. Na prática, a proposta possibilita a exploração do turismo no litoral e rios brasileiros por empresas marítimas internacionais. A proposta original do governo era mais ampla do que a aprovada na comissão e previa a quebra da reserva de mercado também para o transporte de mercadorias. Os militares, especialmente da Marinha, se manifestaram contra a intenção do governo, que mobilizou sua base parlamentar e arquitetou um pequeno recuo, transferindo para a legislação ordinária a regulamentação do transporte de mercadorias. Vitória Deputados governistas, entre eles o líder do governo na Câmara, Luiz Carlos Santos (PMDB-SP), e José Aníbal (PSDB-SP), líder do PSDB, consideraram o governo vitorioso na votação. Para eles, a meta do governo de abrir o mercado foi atingida. O relatório segue agora para discussão em plenário. Sua aprovação depende de 308 votos (três quintos da Câmara) em dois turnos. Em seguida, a proposta passa a ser discutida no Senado, onde também precisa ser aprovada por três quintos (49) dos 81 senadores em duas votações separadas e independentes (veja como é a tramitação da emenda à página 1-10). Regulamentação Para regulamentar o transporte de mercadorias através da legislação, o governo já prepara um projeto de lei a ser encaminhado à Câmara até o mês de agosto. Os deputados contrários à abertura do mercado (do PT, PDT, PMN e PC do B) tentaram adiar a votação apontando uma suposta irregularidade no relatório e propondo modificações na proposta. Segundo o deputado Nilson Gibson (PMN-PE), o relator incluiu em sua proposta a proibição de medidas provisórias sem divulgação, o que caracterizaria a irregularidade. Aleluia nega. Diz ter incluido a proibição por solicitação do plenário. ``A lei me permite isso", disse. A comissão rejeitou a acusação de Gibson e decidiu colocar o relatório em votação. Após a aprovação, a comissão votou destaques pedidos pela oposição, que atrasariam a tramitação da emenda. Nenhum deles foi aprovado. A abertura da navegação de cabotagem a empresas estrangeiras é um dos temas que mais mobilizaram setores militares, que argumentam que em poucos países do mundo o transporte de mercadorias entre portos nacionais é aberta ao capital estrangeiro, como propunha inicialmente a emenda do governo. Ontem, após o resultado das três votações do dia (cabotagem e telecomunicações na comissões e empresa nacional no plenário), o porta-voz da Presidência, Sérgio Amaral, disse que FHC estava ``muito satisfeito". Texto Anterior: REPERCUSSÃO Próximo Texto: A VOTAÇÃO DA CABOTAGEM Índice |
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