São Paulo, segunda-feira, 15 de maio de 1995
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Um fórum para a Previdência

FLORIANO MARTINS DE SÁ NETO; VILSON ANTONIO ROMERO

FLORIANO MARTINS DE SÁ NETO E VILSON ANTONIO ROMERO
O projeto de mudanças no sistema previdenciário brasileiro, encaminhado pelo governo federal, passou no seu primeiro teste, o da admissibilidade, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara dos Deputados. Ficaram para trás alguns itens do texto original, como a quebra de sigilo bancário dos sonegadores, a eliminação das isenções e o retorno da contribuição de aposentados e pensionistas.
A partir de agora, inicia-se uma nova etapa com a formação da Comissão Especial que deve analisar o mérito da proposta. A tendência, já divulgada pelo futuro presidente desta comissão, o ex-ministro e deputado federal Jair Soares (PFL/RS), é apresentar um substitutivo, com mudanças substanciais.
Antes disso, segundo as lideranças dos partidos que dão sustentação ao governo, deve ser promovido amplo debate sobre o tema. Entendemos que, inclusive, esta discussão ampliada devia ter antecedido a remessa da proposta de emenda constitucional ao Congresso Nacional.
Como a questão da Previdência Social diz respeito a toda a cidadania, não somente ao universo dos 15 milhões de aposentados e 31 milhões de contribuintes do regime geral, a formulação de um modelo que se adeque a todas as camadas da população somente pode assumir consistência no momento em que os interessados tiverem assento num grande fórum para analisar o sistema.
Deste fórum deveriam, desde logo, fazer parte as representações dos trabalhadores do setor privado -centrais sindicais e entidades nacionais ou não-filiadas às centrais-, os servidores públicos das diversas esferas e poderes de governo, o empresariado, através de suas confederações, e a entidade maior dos aposentados -a Cobap. É também fundamental a participação neste fórum de entidades reconhecidas nacionalmente, como a CNBB. OAB, e ABI.
Só a partir de um espectro de posições e interesses deste porte e amplitude, num trabalho mediado pelas Comissões de Seguridade Social da Câmara e de Assuntos Sociais do Senado, é que se poderia avançar na direção de um modelo mais democrático para a previdência brasileira.
Como contribuição à melhoria e aperfeiçoamento do sistema, a Anfip advoga que, no âmbito deste fórum, independentemente da adequação da legislação previdenciária e de medidas gerenciais de modernização do combate à sonegação, sejam discutidas propostas como:
A criação do Ministério da Seguridade Social: a medida é condição essencial para a promoção mais efetiva e integrada de todas as atividades das áreas de saúde, assistência e previdência social. É inegável que as três áreas se intercomunicam de forma muito íntima. A ação integrada pode suprir e até evitar superposição das demais, com evidente redução de custos e aumento de eficiência.
De outra parte, a disponibilidade de todos os recursos de Seguridade Social num mesmo ministério, que os iria fiscalizar, arrecadar e administrar, seria garantia de utilização condizente com as necessidades do sistema, sem as comuns preocupações e até disputas existentes, frutos da fragmentação da área social em órgãos diferentes e sob orientação política diversa.
Aposentadoria por tempo de contribuição: uma proposta adequada à realidade brasileira consistiria em substituir a atual aposentadoria por tempo de serviço e também aposentadoria proporcional pela efetiva comprovação de contribuição tanto para o homem como para a mulher, surgindo como uma nova espécie de benefício: a aposentadoria por tempo de contribuição.
Esta fórmula estaria corrigindo profunda distorção observada na concessão das aposentadorias previdenciárias, pois segundo dados do próprio MPAS, a média de contribuição para a previdência social não ultrapassa 17 anos.
Em suma, haveria as vantagens de nenhuma vinculação à idade do segurado; da garantia de que os menos favorecidos e que começam a trabalhar mais cedo não sejam penalizados; do ingresso de maiores recursos para a Previdência Social, com a obrigação de todos pagarem suas contribuições; do estímulo a que o cidadão, logo no início de sua atividade laborativa, tenha a preocupação de materializar sua condição de contribuinte, na certeza de que só se aposentará depois de determinado período de contribuição; e da redução do mercado informal, ao conscientizar os trabalhadores de que somente farão jus aos benefícios os previdenciários mediante a comprovação da contribuição, fazendo com que eles próprios -os trabalhadores- exijam a formalização de seu vínculo empregatício.
Implementação imediata da previdência complementar pública: a previdência complementar pública deve ser implementada, de imediato, como forma de se fazer cumprir os preceitos da Constituição Federal de 1988.
A previdência complementar pública deverá ter nível de competição com a privada, o que será altamente favorável aos próprios sistemas. A idéia é que cada trabalhador, com rendimentos superiores ao teto estabelecido pela previdência social pública, que entendemos não deva ser menor do que dez salários mínimos, possa espontaneamente planejar a manutenção de seu poder aquisitivo quando na inatividade, contribuindo para a previdência complementar (pública ou privada) segundo sua livre escolha.
Além destas sugestões, outras surgirão do debate amplo do tema. Mas o sistema de Seguridade Social de trabalhadores e servidores públicos somente virá prosperar se da sua gestão participarem os principais interessados, beneficiários ou contribuintes, sem o que os recursos gerados pelos respectivos regimes continuarão indefinidamente sendo objeto de manipulações, manobras e ingerências políticas e fisiológicas, que desvirtuam definitivamente os objetivos de justiça social inerentes aos preceitos constitucionais.

FLORIANO MARTINS DE SÁ NETO, 34, engenheiro, é fiscal de contribuições previdenciárias do INSS e presidente do Conselho Executivo da Associação Nacional dos Fiscais de Contribuições Previdenciárias (Anfip)

VILSON ANTONIO ROMERO, 38, administrador público e de empresas, é jornalista e fiscal de contribuições previdenciárias do INSS e vice-presidente de Comunicação Social da Anfip.

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