São Paulo, terça-feira, 16 de maio de 1995 |
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Afrontando a lei O estágio a que chegou a greve dos petroleiros é um absurdo. Ao desrespeitar a decisão judicial que determinou a volta ao trabalho -justa ou injusta, não é o caso de discutir aqui-, a categoria rompeu o preceito básico do Estado de Direito que é o de acatar as sentenças da Justiça. Decisões judiciais não se discutem, cumprem-se. É contraditório que o mesmo sindicalismo que viola o Estado de Direito pretenda, enquanto prolonga a ilegalidade, buscar amparo em novos recursos junto ao Supremo Tribunal Federal. Tivessem cumprido a decisão da Justiça, poderiam com coerência recorrer. Essas considerações servem até mesmo para o mais simples dos cidadãos; afinal, fora do Estado de Direito, é impossível uma convivência social minimamente harmônica. No caso dos petroleiros, o desrespeito à sentença acrescenta um quê de chantagem à intolerável desobediência ao Judiciário. Parece difícil para alguns líderes sindicais distinguir a fronteira entre a arma de negociação e a intimidação espúria. Com a radicalização da greve, os petroleiros transformam todos os brasileiros em reféns de suas reivindicações particulares. Cabe ainda lembrar que é a população quem paga os seus salários e lhes dá os meios de trabalho. Causa estranheza também a forma como o Planalto vem tratando essa atitude absurda que apenas prejudica a população. Embora o máximo que possa fazer é demitir grevistas por justa causa e aplicar multas aos sindicatos -R$ 100 mil por dia parado, o que, de resto, torna esta pena pecuniária inexequível-, ele vem agindo sem o vigor necessário diante da afronta ao Estado de Direito no Brasil. Talvez por temer uma maior radicalização do movimento, as demissões ocorrem em marcha lenta. A questão é de fato delicada, mas uma coisa é certa: não se pode ceder à chantagem, pior ainda quando ela ocorre em desafio a uma decisão da Justiça. Se o governo ceder, estará ele próprio contribuindo para uma flagrante violação ao Estado de Direito. E isso é intolerável. De resto, o absurdo dessa greve apenas reforça a necessidade de quebrar o monopólio estatal no setor petrolífero. Próximo Texto: Vitória de Menem Índice |
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