São Paulo, quarta-feira, 17 de maio de 1995
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Comissão do Senado vota projeto de lei

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado reúne-se hoje para votar o projeto da nova Lei de Patentes, que vai regular direitos e obrigações sobre propriedade industrial no país.
A nova lei vai substituir o Código de Propriedade Industrial, de 1971, permitindo a concessão de patente (monopólio da produção e da exploração da invenção) de produtos alimentícios, farmacêuticos e de química fina.
Uma das maiores polêmicas em torno da nova lei é que ela admite patenteamento de microorganismo, para atender a uma determinação da OMC (Organização Mundial do Comércio).
A votação do projeto já foi adiada três vezes. O relator, senador Ney Suassuna (PMDB-PB), fez duas modificações para dar mais clareza ao conceito de ``microorganismo transgênico" -os únicos que poderão ser patenteados-, ``para impedir o patenteamento, por raciocínio indutivo, de seres vivos superiores como animais ou vegetais".

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