São Paulo, sexta-feira, 19 de maio de 1995
Texto Anterior | Próximo Texto | Índice

Texto sobre juizados está pronto

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O projeto que regulamenta os juizados especiais de pequenas causas está pronto para ser votado pelo plenário da Câmara. O que dispõe sobre o Estatuto da Magistratura está tramitando na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara. A aprovação dos projetos foi cobrada anteontem pelo presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Sepúlveda Pertence.
O projeto de lei que prevê a criação dos juizados especiais federais e estaduais para o julgamento de causas de ``menor complexidade" é de autoria do deputado Michel Temer (PMDB-SP). Ele regulamenta o artigo 98 da Constituição.
A proposta já passou pela CCJ e está desde 24 de abril esperando votação. Segundo Temer, ainda não existe previsão.
O projeto de lei complementar, proposto pelo STF sobre o Estatuto da Magistratura, espera o parecer da CCJ.

Texto Anterior: Guru 'energiza' jantar do Supremo
Próximo Texto: Desembargador ganha prédio de banco oficial
Índice


Clique aqui para deixar comentários e sugestões para o ombudsman.

Copyright Empresa Folha da Manhã S/A. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita da Folhapress.