São Paulo, sexta-feira, 19 de maio de 1995 |
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O caminho da lei
JOEL MENDES RENNÓ O Brasil possui, na área do petróleo, uma empresa de inegável importância no cenário industrial -a Petrobrás.Essa empresa, que assumiu há 40 anos um pequeno acervo, algo em torno de 1% do seu patrimônio atual, atingiu a maioridade operacional e tecnológica. A produção de petróleo vem aumentando progressivamente, as reservas têm sido apropriadas em volumes crescentes, a capacidade de refino atende às necessidades do suprimento nacional e bases de distribuição, oleodutos, navios próprios e parques de armazenamento garantem o abastecimento de derivados, mesmo em situações críticas -como a que enfrentamos no momento, por força de uma greve manifesta e declaradamente ilegal. A Petrobrás dispõe de um quadro de empregados, em todos os níveis, que lhe permite dar seguidas comprovações de ser uma empresa consolidada e forte. Na história da estatal registramos uma evolução contínua, e cada época nos impõe tarefas de magnitude. Agora se faz a escalada para as metas da qualidade total, dos centros de excelência, buscando competir no mercado com êxito cada vez maior. A nova fase da empresa ampara-se em moderno contrato de gestão e numa administração estratégica nos vários graus gerenciais. Mas como explicar a ocorrência de desacertos dentro de uma entidade empresarial e tecnologicamente bem-estruturada? Como explicar a perda, no torvelinho das greves políticas, de recursos valiosos que seriam aplicados em mais perfurações, mais produção, mais refino, mais atividades complementares, em mais e ainda melhores resultados para a sociedade -a verdadeira proprietária da empresa? É indiscutível o direito de greve, consagrado na Constituição. Mas o respeito à Constituição, às leis e às decisões dos tribunais constitui o alicerce que fundamenta o estado de Direito e garante o pleno exercício da democracia. Desrespeitando-se as normas legais e, pior, submetendo-as a desafios inconsequentes, o que se faz é atentar contra a ordem jurídica e democrática, é preparar o caminho da desobediência civil. Decisões do mais alto Tribunal da Justiça do Trabalho só admitem uma resposta por parte de empregados e empregadores: o irrestrito acatamento. Pelo fato de servirem na área do petróleo, em atividades das mais árduas e mais qualificadas, os petroleiros não estão isentos do cumprimento da lei. Perante esta, eles são iguais a todos os trabalhadores e a todos os cidadãos. Se nem sequer podem ignorar a letra da lei, muito menos descumpri-la de forma ciente e calculada. O país passa por uma série de ajustes da maior importância e abrem-se excelentes oportunidades de crescimento, desde que a harmonia prevaleça no cenário da produção e do trabalho. Em curso já se encontram as diversas propostas de emenda constitucional do programa do presidente Fernando Henrique Cardoso, dentre as quais a que flexibiliza o exercício do monopólio estatal do petróleo. Essa flexibilidade, conforme os propósitos do governo e a firme determinação do ministro de Minas e Energia, Raimundo Brito, virá atender às exigências de ampliação do nosso potencial petrolífero, carreando recursos de fontes privadas nacionais e estrangeiras para um esforço comum de desenvolvimento, em terreno tão vital. Pela sua experiência e capacidade, demonstradas tantas vezes, a companhia está mais do que preparada para competir, como o faz há décadas sua subsidiária Petrobrás Distribuidora S/A (BR), no país, e a Petrobrás Internacional S/A (Braspetro), no exterior. Vê-se, com orgulho, que dezenas de milhares de empregados da companhia permanecem e já retornaram a seus postos de trabalho, buscando assegurar o abastecimento interno de petróleo em meio às dificuldades naturais de um movimento grevista. Esse é o papel histórico da empresa, até aqui cumprido à risca ao longo de sua existência: contribuir para o avanço do país, nunca paralisá-lo, envolvê-lo em crises artificiais. Os movimentos grevistas, sobretudo quando conduzidos por lideranças ultrapassadas e agitando bandeiras reivindicatórias exorbitantes e inviáveis, não contam com a aprovação da população e dos nossos legisladores. Além de contrariarem interesses econômicos e estratégicos do país, tornam-se punitivos das camadas mais carentes do povo, bastando pesar os seus perversos efeitos no suprimento do gás de cozinha e no transporte coletivo. Em última análise, greves dessa natureza voltam-se contra os interesses dos trabalhadores do petróleo e da empresa que sempre procurou valorizá-los. É o grevismo substituindo a greve legítima. No confronto, e notadamente no confronto ao arrepio da lei, todos acabam perdendo. A Petrobrás tem cristalizado no seu caminho um compromisso irrevogável com a observância da ordem legal e com a sintonia das aspirações nacionais. Nenhuma bandeira equivocada ou radical que se queira hastear no interior do próprio reduto da empresa poderá levá-la a tomar os caminhos do retrocesso e da desintegração. O país e o povo brasileiro confiam na companhia. A Petrobrás, por sua vez, confia na vitória da racionalidade, do bom senso e do patriotismo dos que a edificaram, contra as ações despropositadas de quantos insistam em colocar-se a serviço do permanente negativismo e da mobilização infecunda. E essa não será uma vitória para esmagar os dispersos, mas para trazê-los de volta à união antiga, matéria-prima essencial da companhia de petróleo do Brasil. 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