São Paulo, terça-feira, 23 de maio de 1995
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Câmara vota hoje igualdade entre empresas

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A Câmara dos Deputados votará hoje, em segundo turno, a emenda que retira da Constituição a definição de empresa brasileira e abre o setor de mineração às empresas estrangeiras.
Os líderes governistas esperam uma aprovação fácil da proposta. Na votação em primeiro turno, na semana passada, a emenda foi aprovada com 369 votos -61 a mais do que o necessário.
Se aprovado, o texto será encaminhado para o Senado, onde haverá mais duas votações. Por enquanto, a única emenda do pacote de reformas do governo que já começou a tramitar no Senado é a que quebra o monopólio estatal na distribuição de gás canalizado.
O relatório elaborado pelo deputado Ney Lopes (PFL-RN) estabelece que uma lei ordinária definirá o conceito de empresa brasileira. Atualmente, a Constituição garante privilégios às empresas brasileiras em contratos com o poder público e na exploração de minérios.
Para o deputado Luís Roberto Ponte (PMDB-RS), a aprovação da emenda não significará a igualdade de direitos para empresas brasileiras e estrangeiras.
``Na legislação ordinária o Congresso poderá estabelecer normas protecionistas para determinados setores empresariais, que precisam de incentivo", afirmou Ponte.

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