São Paulo, terça-feira, 23 de maio de 1995 |
 |
|
Texto Anterior |
Próximo Texto |
Índice
"Emendão" altera 35 artigos
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA O "emendão Sarney" mexe com 35 artigos da Constituição. O senador diz que seu objetivo é dar "nova estrutura constitucional" ao Legislativo e ao Executivo, "mais compatível com o sistema de governo presidencialista".Sarney aumenta o poder do presidente da República de legislar. Define como exclusividade do chefe do Executivo a tarefa de dispor sobre a administração federal, prover e extinguir cargos públicos e convocar plebiscitos, sem precisar de lei, ou seja, de submeter a decisão ao Congresso. O presidente poderia, por exemplo, criar ou extinguir ministérios com um ato normativo, sem depender do aval do Congresso. O "emendão" substitui a medida provisória por "lei provisória" e altera sua tramitação. O prazo de vigência, hoje de 30 dias, é aumentado para 60. A reedição fica proibida se a "lei provisória" for rejeitada por maioria absoluta dos parlamentares (257 deputados e 41 senadores). Sarney acaba com a convocação extraordinária do Congresso, se a "lei provisória" for baixada pelo presidente da República durante recesso legislativo. Texto Anterior: AS PROPOSTAS DO EMENDÃO SARNEY Próximo Texto: Ministros do STF propõem mudanças Índice |
Copyright Empresa Folha da Manhã S/A. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita da Folhapress. |