São Paulo, quarta-feira, 24 de maio de 1995 |
 |
|
Texto Anterior |
Próximo Texto |
Índice
Especialistas temem `avalanche' de ações Nova Previdência será contestada CARLOS MAGNO DE NARDI
A previsão é de especialistas em direito constitucional e tributário, ouvidos pela Folha ao final do segundo dia de debates do 16º Congresso Brasileiro de Direito Constitucional, realizado em São Paulo. O ex-presidente do TRF (Tribunal Regional Federal) Américo Lacombe diz, por exemplo, que as áreas que mais devem receber contestação são a tributária e a da Previdência Social. ``Os empresários com certeza vão reagir às modificações na área tributária (impostos) e os assalariados vão brigar por seus direitos na Previdência". ``A Justiça vai ter mais trabalho e não está preparada para isso", disse Lacombe. O professor de direito constitucional Ives Gandra Martins afirma que na Previdência Social o governo vai enfrentar problemas porque mexe em direitos adquiridos. ``Uma das propostas do governo já foi derrubada por ferir a Constituição", disse ele, ao se referir à proposta de quebra do sigilo bancário. Na reforma econômica (quebra de monopólios), Gandra diz que o governo não enfrentará dificuldades. ``Tudo o que foi apresentado não tem inconstitucionalidade". Durante o debate de ontem, os especialistas concluíram que os direitos e garantias previstos atualmente pela Constituição na área tributária não devem sofrer alterações. Gandra cita como exemplo o princípio da anterioridade (um imposto só pode ser criado um ano antes de sua aplicação). Outro ponto consensual é a necessidade de redução do número de tributos. Pela proposta de Gandra, existiriam apenas quatro: sobre a Renda, Patrimônio Imobiliário, Circulação de Bens e Serviços e um para regular o comércio exterior. Texto Anterior: Senado recebe emenda que iguala empresas Próximo Texto: Maluf apóia reeleição para cargos executivos Índice |
Copyright Empresa Folha da Manhã S/A. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita da Folhapress. |