São Paulo, domingo, 28 de maio de 1995 |
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Governo estimulou os contratos em 94
DA REPORTAGEM LOCAL O próprio Ministério das Comunicações estimulou as companhias telefônicas estatais a assinarem contratos com empresas privadas para exploração de TV a cabo.Antes de assinarem os contratos, em 1994, as empresas consultaram o ministério sobre impedimentos legais aos acordos. As respostas foram dúbias. Diziam que havia uma lei em tramitação, que disciplinaria as concessões, mas que enquanto ela não fosse aprovada nada impedia os contratos. Esses ofícios foram usados como aval aos acordos. Como eles são anteriores à aprovação da lei, os empresários consideram ter direito adquirido. No último dia 18, Antônio Beldi, presidente da Splice do Brasil, enviou carta ao ministério defendendo a validade dos contratos. A Splice, segundo a carta, assinou contrato com a "tele de Ribeirão Preto. Beldi diz que antes de fechar o acordo consultou o ministério, que deu ``sinal verde". Ele reproduz, na carta, o ofício 059, que recebeu do ministério em dezembro de 94, quando a Lei da TV a Cabo já tinha sido aprovada. O ofício diz que não havia, até aquele momento, impedimento para acordos, mas alertava para ``adequações" na regulamentação. Em março, portaria do ministério listou as 101 empresas com direito assegurado para concessão de TV a cabo. As que assinaram acordos em 94 não foram incluídas Texto Anterior: 'Teles' pretendem transmitir TV a cabo Próximo Texto: Sem-concessão criam dissidência Índice |
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