São Paulo, quinta-feira, 8 de junho de 1995 |
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CCJ vota emenda sobre o papel de imprensa
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou ontem o início da tramitação da emenda constitucional que propõe o fim da imunidade fiscal para o papel utilizado pela imprensa.A proposta, apresentada pelo deputado Eduardo Jorge (PT-SP), recebeu 22 votos favoráveis ao prosseguimento e 13 contrários. Em dez dias, será formada uma comissão especial para analisar a emenda. Essa comissão terá 40 dias úteis para apresentar um parecer, votá-lo e encaminhar o projeto para decisão em plenário. Segundo o inciso VI do artigo 150 da Constituição, ``é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios" instituir impostos sobre ``livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão". As editoras gozam de imunidade exclusivamente no caso dos impostos incidentes sobre o papel e sobre o produto final, seja ele jornal, livro ou revista. Essas empresas pagam normalmente todos os demais impostos a que estão sujeitas as demais atividades industriais e comerciais. ``A decisão da comissão não é terminativa, vamos continuar lutando para manter a imunidade fiscal para o papel de imprensa", disse Paulo Cabral, presidente da Associação Nacional de Jornais. Texto Anterior: Maioria rompeu com monopólio Próximo Texto: ABI quer se desvincular de denúncias de fraude Índice |
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