São Paulo, domingo, 11 de junho de 1995
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Mudanças questionadas

JANIO DE FREITAS

Quem faz bom conceito da isenção do Supremo Tribunal Federal tem, se privatista, motivo para alguma preocupação e, se favorável a monopólios estatais, motivo para uma última esperança. Ambas as situações devem-se aos estudos em que juristas do Rio e de São Paulo examinam a possibilidade de requerer, no STF, a declaração de inconstitucionalidade do atual processo de reforma da Constituição.
A troca de consultas partiu da premissa, já aceita como defensável por alguns juristas famosos, de que, exceto o método de votação, tudo o mais está caracterizando uma revisão constitucional. Mas a revisão autorizada pela Constituição, no artigo 3º das suas Disposições Transitórias, já aconteceu (com fracasso retumbante).
Desse ponto de vista, as votações em separado na Câmara e no Senado, como prescrito para emendas esporádicas, e não simultaneamente nas duas casas, como estabelecido para a revisão, configuram-se apenas como um artifício que não chega a descaracterizar um processo de reforma constitucional. Ou seja, de uma revisão que transgride a Constituição. Note-se, a propósito, que são abundantes as referências do presidente Fernando Henrique e dos seus aliados ao ``processo de reforma constitucional". Ainda na Folha de ontem, em carta para negar que disse o que disse, foi com aquela expressão que o líder do PSDB na Câmara, deputado José Aníbal, referiu-se às sucessivas votações de modificações constitucionais.
Outro dos vários argumentos em exame por juristas é a completa interrupção das funções normais do Congresso, em razão do processo de reformas. O Congresso, de fato, está funcionando apenas como uma miniconstituinte. A tal ponto, que está na iminência de criar um problema grave. É que a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que estabelece as normas a serem adotadas na distribuição de verbas pelo Orçamento, precisa ser votada até o fim deste mês. Mas não houve ainda nem uma só reunião da Comissão Mista de Orçamento, cujas discussões e decisões são a primeira etapa no sempre demorado percurso da LDO.
Como o feriado do dia 15 cai na quinta-feira, a semana que entra é perdida para os laboriosos parlamentares. E na semana seguinte entra-se no período das festas juninas. Assunto tão importante que os parlamentares nordestino estão se recusando a fazer a segunda votação do petróleo no dia 21. Ou a votação é antecipada para 20, o que lhes permitirá estar já no dia seguinte em suas festas, ou tenderá a ficar para o segundo semestre, porque eles pretendem unir o período das festas às férias de julho. Sendo assim, a LDO também dançará.
Por falar em segunda votação do petróleo: Fernando Henrique está sendo advertido de que, se não pagar até lá os cargos e favorecimentos com que comprou os votos que deram a vitória à quebra do monopólio, não deve contar com eles na segunda votação.
Eis aí uma situação complicada. A falta do pagamento pode mesmo gerar problema ameaçador para a votação, porque os parlamantares-mercantis há muito sentem-se trapaceados pela técnica da cenoura sempre inalcançável pelo burro. Mas se houver todo o pagamento em período tão curto, vai ser um escândalo daqueles. De nível collorido.
Cacife
Candidato a substituto de Aristides Junqueira como procurador-geral da República, José Arnaldo da Fonseca tem três apoios pesados.
Conta com a influência do senador Antonio Carlos Magalhães nas decisões presidenciais, o que já é meio caminho para a nomeação. Sergipano, é apoiado pelo conterrâneo e governador Albano Franco, que ainda exprime também a Confederação Nacional da Indústria. E, como os procuradores já em exercício antes da Constituição podem exercer a advocacia, integra o escritório de Nelson Jobim, condição que dispensa mencionar a preferência do ministro.

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