São Paulo, segunda-feira, 12 de junho de 1995 |
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Boas intenções... Já se arrasta há anos o debate sobre a reforma tributária. E quanto mais se prolonga a discussão, mais se acumulam os efeitos perversos das distorções atuais que cobram em demasia de alguns enquanto premiam outros com privilégios. A vida dos contribuintes torna-se um inferno com normas confusas que na prática estimulam a sonegação. Assim, é animador notar que o tema está afinal andando no Congresso. Como esta Folha informou, a Subcomissão de Reforma Tributária da Câmara começa a delinear suas propostas e sua estratégia para a abordagem do tema. E esta, se por um lado pode parecer pecar por certa lentidão e falta de ousadia, por outro, aparenta estar calçada em ponderação e realismo. A intenção é aprovar no segundo semestre diversas mudanças que reduziriam as irracionalidades do sistema tributário. É o caso da diminuição do número excessivo de contribuições, do corte da miríade de incentivos e deduções que sangram o Imposto de Renda e da nacionalização da alíquota do ICMS, para impedir as guerras fiscais entre Estados. Outras mudanças no ICMS visariam ainda a desonerar o investimento e as exportações. Um passo seguinte seria a fusão do ICMS estadual e do IPI federal num novo tributo, o IVA (Imposto sobre Valor Agregado), a ser discutida talvez em 96 e entrar em vigor no ano seguinte. A esse imposto, num momento ainda posterior -possivelmente com vigência só para 98-, seria incorporado também o ISS municipal. Essas propostas soam tímidas diante de teses que propunham uma reestruturação radical do sistema. Mais ainda, estendem-se num horizonte temporal dilatado, que parece conflitar com as urgências de um país como o Brasil. Mas deve-se reconhecer que elas levam em conta as gigantescas dificuldades políticas envolvidas nessa empreitada, que incluem desde as eleições municipais até o espinhoso tema do pacto federativo. Ganham assim uma razoabilidade e uma viabilidade que ainda apontam para chances reais de avanços, tanto no que se refere à racionalização -que facilita o pagamento e a cobrança dos tributos- como para a redução do chamado custo Brasil. Escaldado pela experiência, o contribuinte brasileiro espera agora que essas intenções afinal deixem o âmbito acadêmico-parlamentar e efetivamente cheguem ao seu dia-a-dia. De boas intenções, apenas, estamos todos fartos. Próximo Texto: Eficiência em vez de tarifas Índice |
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