São Paulo, quarta-feira, 14 de junho de 1995
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Dornelles tenta manobra jurídica

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Além da manobra regimental, o governo também resolveu utilizar argumentos jurídicos para tentar evitar a votação do projeto que limita a taxa de juros.
O deputado Francisco Dornelles (PPR-RJ) encaminhou ontem à presidência da Câmara uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de 7 de março de 1991.
No acórdão, os ministros do STF afirmam que o dispositivo constitucional que limita em 12% os juros anuais não pode ser regulamentado isoladamente.
Segundo o tribunal, a questão dos juros só poderá ser regulada por uma lei complementar que deverá tratar de todo o sistema financeiro nacional, inclusive os juros.
O projeto, que já foi aprovado pelo Senado e que está agora em tramitação na Câmara, trata especificamente da questão dos juros, não se referindo a outros temas do sistema financeiro.
O presidente da Câmara, Luís Eduardo Magalhães (PFL-BA), se comprometeu a consultar o STF.

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