São Paulo, sábado, 24 de junho de 1995 |
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Comissão propõe unificar alíquotas de IR
LILIANA LAVORATTI; MARTA SALOMON
O governo quer acabar com as várias alíquotas do IR existentes hoje por entender que elas não garantem o cumprimento do princípio da progressividade do tributo, previsto no artigo 153 da Constituição. Por este princípio, quem ganha mais deve pagar mais IR. A Folha apurou que o governo pretende implantar um novo conceito de progressividade. A proposta é colocar alíquotas únicas para pessoas físicas -hoje são de 15%, 26,6% e 35%- e empresas e, ao mesmo tempo, aumentar o valor tributado com o fim de uma série de deduções. As pessoas físicas que ganham até R$ 706,10 são isentas do IR retido na fonte. Ganhos acima de R$ 706,10 e até R$ 1.376 são tributados em 15%. A faixa seguinte -de R$ 1.376 a R$ 12.709- é tributada em 26,6%. Acima de R$ 12,709 mil, o IR na fonte é de 35%. O deputado Antônio Kandir (PSDB-SP), presidente da subcomissão especial da reforma tributária, disse que ``atualmente existe na legislação uma progressividade formal desvirtuada pelos incentivos e benefícios fiscais". A minuta do projeto de lei inclui a padronização das regras de recolhimento do IR com o objetivo de aumentar o número de contribuintes que pagam o imposto. Para isso, é necessário tirar da atual legislação os vários tipos de isenções, deduções e incentivos fiscais concedidos principalmente às empresas. As maiores distorções estão na legislação do IR das empresas. O projeto de lei prevê o fim da maioria dos incentivos fiscais. A idéia é explicitar no Orçamento Geral da União o valor da renúncia fiscal -o montante do imposto que deixa de ser recolhido em decorrência do incentivo- e a despesa anulada por falta desses recursos. Para diminuir a resistência política a essa medida, o governo já está negociando com as lideranças partidárias a redução dos incentivos fiscais. Apesar do esforço de governos anteriores em eliminar alguns desses benefícios, eles vêm crescendo nos últimos anos. A unificação das alíquotas do IR também está sendo analisada para as empresas. Hoje, o lucro das empresas é taxado por uma alíquota única, de 25%, mas a carga tributária final é variável. Os adicionais de Imposto de Renda neste ano são de 12% para as empresas que alcançarem lucro entre R$ 180 mil e R$ 780 mil. O lucro acima de R$ 780 mil paga adicional de 18%. Em 1996, esses adicionais cairão para 10% e 15%. Texto Anterior: Petroleiros desistem de greve no dia 27 Próximo Texto: Líder de FHC quer mudar o modelo político Índice |
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