São Paulo, quarta-feira, 5 de julho de 1995 |
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Oposição contesta a MP no Supremo
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA Os partidos de oposição estão contestando na Justiça a medida provisória que acabou com a correção automática dos salários.O PDT entrou ontem com ação no STF (Supremo Tribunal Federal), por considerar que o governo está violando a Constituição. Hoje à tarde, representantes do PT e do PC do B se encontram com o presidente no STF, ministro Sepúlveda Pertence, para entregar nova ação contra a MP. Os partidos argumentam que MP fere, pelo menos, quatro artigos da Constituição. O artigo 7º da MP, que acaba com as unidades fiscais de Estados e municípios a partir de janeiro de 1996, substituindo-as pela Ufir, violaria o princípio da autonomia das unidades federativas (artigo 18º da Constituição), pois apenas os Estados e municípios que criaram estes valores de referência poderiam extingui-los. O artigo 13º, inciso 2º, que impede a concessão de aumentos por produtividade sem comprovação da empresa, estaria desrespeitando o princípio da organização sindical (artigo 8º da Constituição, que trata os sindicatos por categoria e proíbe organização em área inferior ao município -no caso, a empresa), ao determinar a negociação por empresa. O artigo 17º, que revoga pontos da Lei Salarial, estaria ferindo o princípio de direito adquirido, quando impede que cláusulas dos acordos coletivos façam parte dos contratos individuais (previsto na Lei Salarial, nº 8.542). O artigo 11º, que obriga trabalhadores e empregados a recorrerem a um mediador quando não há acordo, estaria ferindo o princípio de livre acesso à Justiça (artigo 5º da Constituição). Um grupo de deputados da oposição tentou, pela manhã, convencer o presidente do Congresso, senador José Sarney (PMDB-AP), a convocar a Casa durante o recesso. À tarde se encontraram com o relator da MP, senador Coutinho Jorge (PMDB-PA), que prometeu fazer reuniões informais em julho. O líder do PC do B na Câmara, Aldo Rebelo (SP), formalizou o pedido de convocação em um requerimento ao presidente do Congresso. A decisão de Sarney é manter o recesso parlamentar. Mesmo que se reúna durante o recesso, a Comissão Mista Especial que analisa a MP não pode tomar decisões porque o Congresso, formalmente, está em recesso. O líder do PFL, Inocêncio Oliveira (PE), afirmou que a comissão não funcionará no recesso. Texto Anterior: MP será melhorada, diz Sarney Próximo Texto: Mais guerra santa Índice |
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