São Paulo, quinta-feira, 6 de julho de 1995
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Oposição entra com ação no STF

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O PT e o PC do B entraram ontem no STF (Supremo Tribunal Federal) com uma ação direta de inconstitucionalidade -com pedido de liminar- contra a MP (medida provisória) que acabou com a correção automática dos salários.
Os líderes Jaques Wagner (PT-BA) e Aldo Rebelo (PC do B-SP)foram ontem à casa do presidente do STF, Sepúlveda Pertence e entregaram o recurso.
Pertence deve decidir sobre a concessão da liminar até a próxima terça-feira. O mérito do recurso será apreciado pelo STF apenas em agosto, após o recesso.
A Lei 9.069, que criou o Plano Real, também foi alvo dos petistas, em outra ação entregue ao presidente do STF. O PT sustenta que o governo não poderia tratar da composição do CMN (Conselho Monetário Nacional) por meio de lei ordinária, mas apenas por lei complementar, prevista no artigo 192 da Constituição.
Segundo os deputados, pelo menos quatro artigos da MP 1.053 violam a Constituição. O PDT já havia questionado a MP anteontem, com outra ação ao STF.
Outras 14 ações diretas de inconstitucionalidade contra as medidas provisórias reeditadas pelo governo recentemente foram entregues pelo PT. Essas MPs revogaram as anteriores antes do prazo de 30 dias concedidos ao Congresso para apreciação dos textos.

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