São Paulo, quinta-feira, 6 de julho de 1995
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Definido projeto para reduzir o poder da Justiça estadual

ABNOR GONDIM
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O ministro da Justiça, Nelson Jobim, vai enviar no próximo mês ao Congresso projeto de lei para transferir do poder estadual para o federal a apuração e o julgamento de crimes que envolvam violações de direitos humanos.
A secretária da Cidadania do Ministério da Justiça, Luiza Eluf, disse que o ministro quer modificar a lei porque o governo federal é a área pública cobrada no exterior por casos de desrespeito aos direitos humanos.
Segundo Eluf, o ministro justificou o envio do projeto porque acredita que a polícia e a Justiça Federal são mais isentas para apreciar os casos que envolvam instituições estaduais.
Citou como exemplo a chacina do Carandiru, incluída na lista negra da OEA, ONU e entidades internacionais sobre 51 casos pendentes comunicados ao Ministério das Relações Exteriores.
A chacina ocorreu em outubro de 92, quando PMs reprimiram um motim no presídio com 111 presos mortos e 35 feridos. O caso está sendo apreciado pela Justiça Militar de São Paulo sem prazo para conclusão, informou Eluf.
Segundo ela, o projeto é uma resposta às pressões dos organismos e entidades internacionais de defesa dos direitos humanos.

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