São Paulo, quinta-feira, 6 de julho de 1995 |
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Projeto transfere julgamento de crime de direitos humanos à União
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA O ministro da Justiça, Nelson Jobim, vai enviar no mês que vem ao Congresso projeto de lei para transferir dos poderes estaduais para a esfera federal a apuração e o julgamento de crimes que envolvam violações aos direitos humanos.A secretária da Cidadania do Ministério da Justiça, Luiza Eluf, disse que o ministro quer modificar a lei porque o governo federal é a área pública que é cobrada no exterior por casos de desrespeito aos direitos humanos. Segundo Eluf, o ministro acredita que a Polícia Federal e a Justiça Federal são mais isentas para apreciar os casos que envolvam instituições estaduais. Ele citou como exemplo a chacina do Carandiru, incluída na lista negra elaborada pela OEA, ONU e entidades internacionais com 51 crimes contra direitos humanos não-solucionados cometidos no Brasil e enviada ao Ministério das Relações Exteriores. A chacina ocorreu em outubro de 92, quando PMs reprimiram um motim no presídio. 111 presos morreram em 35 ficaram feridos. O caso está sendo apreciado pela Justiça Militar de São Paulo sem prazo de conclusão. ``Como os casos denunciados envolvem crimes de competência estadual, inclusive da Justiça Militar, o governo federal só pode atuar e conseguir algum resultado com pressão política", disse. Segundo ela, o ministro afirmou em São Paulo que o futuro da Justiça Militar dependerá de seu comportamento no caso do Carandiru. Ele defende projetos que transferem para a Justiça comum a competência para apreciar crimes cometidos por militares. O desempenho da Justiça Militar de São Paulo é considerado fraco, de acordo com as informações sobre sete casos citados na lista negra. Segundo dados passados ao Ministério das Relações Exteriores, a Justiça Militar de São Paulo condenou apenas um dos 19 policiais militares envolvidos em sete crimes da lista. A secretária da Cidadania afirma que a pressão política do ministério é um recurso limitado, mas que vem surtindo efeito enquanto a lei não é alterada. Isso aconteceu, segundo ela, com a prisão de três PMs da Bahia que mataram um turista alemão em abril de 94. Eles foram presos na segunda-feira passada, por ordem da Justiça Militar. Os PMs estavam trabalhando normalmente, mesmo depois da confissão do crime. Para que a investigação dos crimes de direitos humanos sejam apurados pela União, a PF vai ter, a partir de agosto, uma divisão especial para cuidar dessas práticas. Texto Anterior: São Paulo tem maior apreensão de maconha Próximo Texto: Três acusados de chacina são presos em SP Índice |
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