São Paulo, quinta-feira, 13 de julho de 1995
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Projeto tenta acabar com a sonegação

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O governo encaminhou ontem ao Congresso um projeto de lei para aumentar a arrecadação das contribuições previdenciárias e do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e tentar acabar com a sonegação, principalmente do Fundo de Garantia.
O governo quer unificar a base das contribuições dos encargos sociais para facilitar a fiscalização dos ministérios do Trabalho e da Previdência Social.
Com isso, a idéia é concentrar as informações e fortalecer o Cadastro Nacional de Informações Sociais
Na prática, as empresas não sofrerão mudanças quanto aos valores dos encargos sociais. A idéia é cobrar as duas contribuições nos mesmos encargos.
No caso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, haverá mudança no prazo de recolhimento das empresas.
Hoje, elas recolhem os 8% sobre os salários dos empregados até o dia 7 do mês seguinte ao de referência. Passará a ser o dia 2, como já ocorre com as contribuições à Previdência.
Sobre o pagamento do PIS/Pasep, por exemplo, incidia o FGTS. Agora, se o projeto de lei for aprovado, as empresas não recolherão mais a contribuição.
Em outros casos onde se cobrava apenas o FGTS, passou-se a cobrar também a contribuição previdenciária.
Na exposição de motivos que acompanha o projeto de lei enviado ontem ao Congresso, o governo justificou a modificação da legislação com a evasão de recursos e a alta sonegação que ocorrem no sistema atual.
A Previdência Social tinha, em 92, 2,5 milhões de empresas cadastradas, mas apenas 1,3 milhão recolheram regularmente o FGTS e 1,4 milhão declararam a Relação Anual de Informações Sociais (Rais) naquele ano.
A evasão, por causa da diferença das bases de incidência, chega a R$ 2,1 bilhões, segundo cálculos do governo.

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