São Paulo, domingo, 23 de julho de 1995 |
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Regulamentação depende do Congresso Nacional
VICTOR AGOSTINHO
Alberto Zacharias Toron, professor de Direito Penal da Pontifícia Universidade Católica e presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, afirma que, pelo direito administrativo, podem ser estabelecidas sanções, multas ou até mesmo a exclusão do usuário que lançar palavras de baixo calão no sistema. O direito penal permitiria incriminar o usuário que escrevesse obscenidades. Toron afirma que não existe no Brasil previsão normativa, nem nada a respeito em nível penal. ``Antes, o Congresso teria que se manifestar e transformar em lei a questão", diz o professor. Uma das dificuldades apontadas por Toron para a aplicação de uma lei seria a identificação do usuário. ``É difícil identificar quem lançou a obscenidade no sistema", diz. Uma vez definida no Congresso a regulamentação da pornografia na Internet, surgiria outro problema, segundo Toron: ``Imagine a comunicação de um usuário brasileiro com um da Suécia, país mais tolerante e liberal. O que seria crime aqui, não seria lá". Afora a pornografia, que o advogado diz ser uma discussão ``subjetiva", outros assuntos devem ser regulamentados na rede. ``Se alguém passa a receita de uma bomba pelo sistema, por exemplo, a sociedade tem que impedir. Tem que criar mecanismos de controle", diz. (VA) Texto Anterior: `Aos 12 anos cometi meu primeirio crime' Próximo Texto: Game que mostra loura nua é sucesso; O NÚMERO; Empresa tem direitos de sensores tácteis; Empresário dos EUA prevê sexo à distância; Panes podem criar `coito interrompido'; O NÚMERO 2; Hoje, sexo virtual só dispõe de striptease Índice |
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