São Paulo, domingo, 23 de julho de 1995
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Governo do DF quer mudar de perfil e atrair empresas

DA ``AGÊNCIA DINHEIRO VIVO"

Fazer com que Brasília deixe de ser uma cidade administrativa e atrair empresas. Este é o principal objetivo da lei 878/95, sancionada pelo governador do Distrito Federal, Cristovam Buarque.
A lei permite às empresas que desenvolvam projetos industriais ou agroindustriais com inovações tecnológica o recolhimento do ICMS num prazo de até 24 meses.
O desemprego foi fator determinante para a criação da lei 878. Segundo estimativas do governo, existem cerca de 110 mil desempregados em Brasília, que possui 1,8 milhão de habitantes.
Este quadro seria agravado se medidas não fossem tomadas para manter as empresas naquele Estado e atrair outras.
As empresas brasilienses (ou interessadas em se instalar no DF) que quiserem a dilatação do prazo deverão apresentar projetos que promovam a geração de empregos, a defesa do meio ambiente e a segurança da saúde do trabalhador.
Eles serão submetidos à Secretaria de Indústria e Comércio e ao Conselho de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal.
Para as empresas já existentes, as propostas deverão prever um aumento de no mínimo 50% da capacidade produtiva atual. A fruição do benefício de dilatação do prazo de recolhimento do ICMS poderá ser de até cinco anos.

Herança militar
A herança administrativa do regime militar é hoje o principal obstáculo de Buarque. Isso porque o DF sempre foi mantido sem autonomia econômica, por questões de segurança nacional, inviabilizando política empresarial própria.
No início do Plano Collor, após a demissão de funcionários públicos, agravada pela redução da capacidade do governo central de subsidiar um Distrito Federal sem autonomia de arrecadação, a fragilidade do modelo ficou exposta.
A situação se agravou mais no governo passado, de Claudionor Roriz, que promoveu um grande movimento de migração para a região, devido à distribuição de loteamentos de terras públicas.

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