São Paulo, sexta-feira, 4 de agosto de 1995 |
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Projeto impõe limites a incentivos fiscais
MARTA SALOMON
A redução das alíquotas e a isenção do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), determinadas pelos governadores como forma de atrair investimentos para seus Estados, são alvos da reforma tributária em estudo pelo governo federal. A ``guerra fiscal", na avaliação do governo, desorganiza o sistema tributário e impõe uma perda superior a R$ 2 bilhões a cada ano. A arrecadação anual do ICMS -o principal imposto estadual- é de cerca de R$ 30 bilhões. Ontem, antes mesmo de o governo fechar sua proposta, a subcomissão especial de reforma tributária da Câmara já discutiu uma primeira versão de projeto de nova lei do ICMS. ``É uma tentativa de ganhar tempo", afirmou o deputado Antônio Kandir (PSDB-SP), presidente da comissão. A proposta da comissão foi negociada previamente com a equipe econômica do governo. A concessão de incentivos fiscais do ICMS fica condicionada, segundo o texto discutido ontem, a um acordo formal entre todos os Estados. A regra é parecida com a que já existe hoje (imposta pela lei complementar 24, de 1975), mas que não é cumprida, informou Kandir. O anteprojeto da comissão especial exige a aprovação dos incentivos por maioria absoluta dos representantes de todos os Estados. Antes de serem publicados pelo "Diário Oficial, os incentivos teriam também de ser ratificados pelas Assembléias Legislativas. O projeto de lei do ICMS antecipa três outros importantes objetivos da reforma tributária pregada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso. O imposto é usado para estimular as exportações, os investimentos e a agricultura. Os agricultores ganham, segundo o projeto, um desconto fixo de 10% no pagamento do ICMS sobre a venda de seus produtos. Esse valor corresponde a um desconto-padrão, sem necessidade de comprovação, sobre insumos comprados pelos agricultores. A intenção do projeto é compensar os produtores de mercadorias e serviços pelo ICMS pago na compra de máquinas ou insumos. "O mecanismo desonera os investimentos e serve de alavanca para o crescimento", disse Kandir. Texto Anterior: Governo preserva principal imposto estadual Próximo Texto: Prefeitos reúnem propostas Índice |
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