São Paulo, terça-feira, 8 de agosto de 1995 |
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OAB defende mais indenizações
DA SUCURSAL DO RIO O Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) decidiu ontem defender junto ao governo a indenização de parentes de ativistas mortos pelos órgãos de repressão do regime militar.O governo decidiu indenizar as famílias de 136 desaparecidos e estuda estender o direito a 217 ativistas com mortes já comprovadas. O constitucionalista Sérgio Ferraz, relator da proposta aprovada ontem por unanimidade pelo Conselho Federal, disse que a legalidade da extensão do direito aos familiares dos mortos é de uma ``simplicidade franciscana". ``O parágrafo 6º do art. 37 da Constituição diz que o Poder Público é responsável por todo prejuízo que cause a quem quer que seja. Todos os que sofreram por reagir à repressão têm o direito da reparação", disse. A OAB quer esclarecer as causas das mortes. Texto Anterior: OAB faz projeto sobre mortes Próximo Texto: Grupo propõe ampliação da lista Índice |
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