São Paulo, segunda-feira, 21 de agosto de 1995 |
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Fundo de compensação está indefinido
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA A equipe do governo federal responsável por elaborar a emenda para reforma tributária ainda não conseguiu chegar a uma definição sobre a formação do fundo que vai compensar os Estados pelas perdas de arrecadação a serem provocadas pela mudança nos impostos.Por esse motivo, a proposta do Palácio do Planalto, que seria enviada hoje ao Congresso, só deve chegar ao Legislativo na próxima quinta-feira. A idéia do governo é que o fundo dure cinco anos. Seu objetivo é repor aos Estados as perdas que terão com isenções fiscais para exportações, insumos agrícolas e bens de capital. Duas propostas estão em estudo: usar a receita do imposto sobre as exportações ou a do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), enquanto ele ainda vigorar. Já está certo que, a partir de 98, será proposta a criação do ICMS federal (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para substituir o IPI. A cobrança do ICMS pelos Estados será mantida. A proposta de reforma administrativa do ministro da Administração Federal, Luiz Carlos Bresser Pereira, que também deve chegar ao Congresso nesta semana, promete ser polêmica devido ao fim da estabilidade para o servidor público, defendida pelo governo. Na quinta-feira, o presidente Fernando Henrique Cardoso almoça com os governadores para obter apoio dos Estados às propostas de mudanças na Constituição. Hoje, FHC concede no Palácio do Planalto sua terceira entrevista coletiva à imprensa. O tema é o texto das reformas. Apesar de ter convocado a imprensa para um assunto específico, o presidente deverá ser perguntado sobre a crise do Banco Econômico e o acordo que teria sido feito com o senador Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA) para estatizar a instituição financeira. FHC nega que o acordo tenha sido feito. Texto Anterior: QUEM GANHA E QUEM PERDE Próximo Texto: Tribunais estaduais não aceitam controle externo Índice |
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