São Paulo, segunda-feira, 21 de agosto de 1995 |
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Tribunais estaduais não aceitam controle externo
DA AGÊNCIA FOLHA, EM JOÃO PESSOA O Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil decidiu anteontem, em sessão extraordinária em João Pessoa (PB), rejeitar qualquer proposta de controle externo do Judiciário.Compareceram à reunião os presidentes dos Tribunais de Justiça de todo o país. Esses tribunais são os órgãos de cúpula da Justiça estadual. Orientam a administração da Justiça dos Estados e têm o poder de rever as decisões de juízes de primeira instância. Suas decisões podem ser revistas pelos tribunais superiores -STJ (Superior Tribunal de Justiça) e STF (Supremo Tribunal Federal). Os juízes elaboraram uma carta que será encaminhada nesta semana ao presidente Fernando Henrique Cardoso, ao Congresso Nacional e ao STF. Durante a sessão, os magistrados discutiram o projeto do STF que modifica a Loman (Lei de Organização da Magistratura). Os presidentes dos tribunais dizem na carta que só devem submissão à Constituição e às leis. Afirmam ser grave ``o momento nacional da revisão constitucional, quando se apregoam reformas equivocadas, como a de salvação do Poder Judiciário". A carta diz que é imprescindível assegurar ao Judiciário sua autonomia administrativa e financeira e a independência dos magistrados, ``com respeito devido ao Estado de Direito democrático". Em outro trecho, a carta diz ser ``evidente que se impõe rejeitar toda espécie de controle externo do Poder Judiciário, ainda que apresentado de forma insidiosamente disfarçada, que terminaria por submeter magistrados e esvaziar o Poder, em prejuízo das garantias dos direitos individuais e sociais". Texto Anterior: Fundo de compensação está indefinido Próximo Texto: USP promove seminário sobre discriminação étnica e educação Índice |
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