São Paulo, quarta-feira, 23 de agosto de 1995
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Jobim anuncia decreto que desafoga Justiça

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Os ministros Nelson Jobim (Justiça) e Pedro Malan (Fazenda) anunciaram ontem decreto presidencial que vai obrigar o governo a seguir, no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional, as decisões já proferidas pela Justiça em processos de causas tributárias.
O decreto será publicado hoje no ``Diário Oficial da União" e é o primeiro passo para a adoção do ``efeito vinculante" (uniformização das decisões judiciais), que pode descongestionar o Judiciário.
Os ministros apresentaram ao presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Sepúlveda Pertence, cópia do decreto presidencial que vai provocar, de imediato, o desaparecimento de 120 mil processos nos tribunais.
``É uma estimativa aparentemente modesta, mas podem chegar a 300 mil demandas que serão resolvidas sem que os interessados voltem a recorrer aos tribunais", comentou Jobim.
Ele explicou que o decreto autoriza a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional a desistir de entrar com recursos em assuntos já decididos pelo STF ou pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça). ``O decreto mostra que o efeito vinculante se dirige muito menos ao particular e mais ao governo, que tem sido tradicional cliente de causas repetitivas", disse Pertence.

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