São Paulo, sábado, 2 de setembro de 1995 |
 |
|
Texto Anterior |
Próximo Texto |
Índice
Decreto tenta evitar sanções comerciais contra o país
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA Devido à demora do Congresso em aprovar o projeto da nova lei sobre propriedade intelectual no país (Lei de Patentes), o Palácio do Planalto encontrou outra forma de evitar as sanções comerciais que os Estados Unidos ameaçam aplicar contra o Brasil.O presidente Fernando Henrique Cardoso deve assinar, nos próximos dias, decreto permitindo que o governo conceda a exclusividade de comercialização em território nacional de medicamentos e outros produtos que não podem ser patenteados no Brasil, mas são registrados no exterior. Segundo fontes do Itamaraty, o decreto será uma medida transitória. Vai adotar o que determina o acordo do GATT (Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio) sobre propriedade intelectual, do qual o Brasil é signatário, até a aprovação da nova "lei de patentes" pelo Congresso. O acordo internacional sobre propriedade intelectual, denominado Trips (Trade Related Aspects of Intellectual Property Right), obriga todos os países signatários a reconhecer patentes de produtos farmacêuticos, alimentícios e químicos. Estes três produtos estão excluídos da legislação brasileira. A patente é uma carta que um país dá ao inventor -ou à empresa que investiu no projeto-, reconhecendo a propriedade intelectual (autoria da invenção) de um produto. O detentor da patente tem por 20 anos o monopólio da produção e exploração do produto registrado. Após este prazo, o produto cai em domínio público e o detentor da patente perde os direitos pela sua exploração. A legislação em vigor no Brasil (Código de Propriedade Industrial, de 1971) não reconhece patente de produtos químicos, farmacêuticos e alimentícios. O projeto de lei que tramita no Senado vai permitir patenteamento destes produtos. Além de permitir a concessão de exclusividade de comercialização de produtos excluídos do Código de Propriedade Industrial, o decreto também vai obrigar o governo a aceitar o registro de pedidos de patente destes produtos. A assinatura do decreto pelo presidente deve provocar reações do Congresso. O líder do PSDB no Senado, Sérgio Machado (CE), o principal negociador do Senado com o governo sobre a Lei de Patentes, é contra a medida. Texto Anterior: Decadência Próximo Texto: "Não haverá aumento para pessoa física", diz a Receita Índice |
Copyright Empresa Folha da Manhã S/A. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita da Folhapress. |