São Paulo, sábado, 2 de setembro de 1995 |
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Imposto abre crise entre a prefeitura e o Estado
CLAUDIO AUGUSTO
O prefeito Paulo Maluf quer isentar de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISS (Imposto sobre Serviços) as empresas que se instalarem no pólo industrial. Por isso, enviou um projeto à Câmara. Ele quer que o Estado também conceda isenção de ICMS para atrair multinacionais. "Entramos na Justiça contra o Rio, Espírito Santo e Paraná por causa da guerra fiscal", disse Panzarini. "Seria um contra-senso conceder isenção." O vereador Marcos Cintra (PL), que coordenou os estudos sobre o pólo industrial quando era secretário do Planejamento, disse que imposto é apenas o sétimo item nos fatores considerados pelos investidores para decidir onde instalar uma fábrica. "A infra-estrutura e o mercado contam muito. Mas a isenção de IPTU e ISS pode evitar a fuga de empresas", disse Cintra. Ele criticou a decisão de Maluf de enviar um projeto para a Câmara a respeito de um "assunto sobre o qual o Legislativo já deliberou". O prefeito tinha vetado o projeto de Cintra e do vereador Adriano Diogo (PT), mas o Legislativo rejeitou o veto. A assessoria jurídica do prefeito recomendou que ele vetasse o projeto porque o artigo 61 da Constituição Federal reserva ao Executivo a competência de propor "leis que disponham sobre matéria tributária e orçamentária". Advogados ouvidos pela Folha disseram que o veto não se justifica, porque matéria tributária é de competência do Legislativo e a lei não trata de orçamento. Ainda segundo a assessoria, o artigo 37 da Lei Orgânica do Município estabelece o mesmo princípio. A lei dos vereadores teria um "vício de iniciativa". "Se houvesse esse problema, a sanção do prefeito resolveria. Se ele estivesse mesmo interessado em conceder isenção, regulamentaria a nossa lei", disse Cintra. Um grupo de vereadores quer que o presidente da Câmara, Miguel Colasuonno (PPR), devolva o projeto enviado por Maluf para defender "a independência da Casa". (CA) Texto Anterior: Ventos afetam qualidade do ar Próximo Texto: 'Camisinha' para dentista é lançada em SP Índice |
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