São Paulo, terça-feira, 5 de setembro de 1995 |
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OAB inicia campanha pelo controle externo
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) dá início hoje à campanha nacional "Cidadania e Justiça", defendendo a urgência da reforma constitucional do Poder Judiciário e a adoção de um órgão que exerça o controle administrativo dos tribunais.A campanha será lançada às 10h em Brasília. Nos próximos dois meses, as 27 seções estaduais da Ordem vão debater e elaborar sugestões para a reforma judiciária, que deverão ser encaminhadas em novembro ao Congresso. Além do controle externo do Judiciário, outros pontos da reforma serão discutidos pelos 300 mil advogados ligados à OAB, como a elaboração do novo Código Penal, a municipalização da Justiça e a extinção do juiz classista na Justiça do Trabalho. Os advogados devem discutir a a adoção do efeito vinculante, que vem sendo defendida pelo presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Sepúlveda Pertence, como forma de descongestionar o Judiciário. O efeito obriga tribunais estaduais a seguir decisões dadas pelo STF e STJ (Superior Tribunal de Justiça) em questões de natureza fiscal, tributária e administrativa. O secretário-geral da OAB, Reginaldo Castro, acha que o instrumento "não é a solução adequada porque fere a autonomia dos juízes e quebra o princípio federativo." A questão vai ser objeto de discussão nas seções da OAB. O único ponto definido até agora é o controle externo. O controle administrativo dos tribunais, sem interferência nas decisões dos juízes, seria exercido por um conselho composto por representantes dos tribunais, da OAB, do Ministério Público e da sociedade civil. Texto Anterior: Novo bloco gera atrito Próximo Texto: PT resiste a aprovar contas de Brizola Índice |
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