São Paulo, terça-feira, 5 de setembro de 1995 |
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Relator retira prisão da Lei de Imprensa
AUGUSTO GAZIR
A prisão seria substituída por multas e prestação de serviços à comunidade. Essas são as principais inovações do relatório que Landim apresentou à Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara. O deputado analisa desde 92 os projetos de Lei de Imprensa em tramitação no Congresso. Se aprovada pelos membros da comissão, sua proposta substituirá todos os projetos já apresentados. A fixação de um teto para as multas de indenização foi a principal reivindicação da Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV) e da ANJ (Associação Nacional dos Jornais) durante as audiências públicas sobre o tema realizadas na comissão. O teto para as multas não estava previsto no substitutivo do senador José Fogaça (PMDB-RS), que norteou a proposta de Landim. O texto de Fogaça previa apenas o pagamento de multas, mas deixava a critério da Justiça o estabelecimento de seus valores. A intenção de Landim é fixar o valor máximo das condenações em R$ 10 mil (ofensas em âmbito municipal), R$ 50 mil (ofensas em âmbito estadual) e R$ 100 mil (em âmbito federal). O deputado modificou também o processo do direito de resposta. Landim dá ao veículo a oportunidade de se retratar antes de sofrer uma ação judicial pelo direito de resposta. Landim propõe ainda que os veículos não sejam mais obrigados a divulgar que foram condenados pela Justiça por crime de imprensa. Basta publicar a resposta de quem se sentiu atingido. As reivindicações da Federação Nacional dos Jornalistas não foram atendidas. Segundo Landin, pontos como a obrigatoriedade do ombudsman e de conselhos editoriais não devem estar na lei. "A finalidade da lei não é resolver os problemas do profissional com o patrão. Quero tratar da relação entre imprensa e sociedade. Segundo o deputado, os limites das multas são valores que podem ser pagos pelos jornalistas e que impedem a falência dos veículos de comunicação. "As cortes norte-americanas têm dado multas em torno de US$ 120 mil, observou. "Vamos fazer o debate na comissão. Posso ainda atender a reivindicações de deputados e fazer mudanças no projeto, afirmou. Ele disse que a comissão discutirá o relatório durante um mês. Depois, o projeto vai para a Comissão de Constituição e Justiça e, a seguir, chega ao plenário, onde pode ser modificado por emendas. A aprovação final é no Senado. Segundo Landim, o projeto pode ser aprovado ainda neste semestre. Texto Anterior: Congresso quer mais poder em Orçamento Próximo Texto: PROJETO DA LEI DE IMPRENSA (*) Índice |
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