São Paulo, sábado, 9 de setembro de 1995
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O QUE FALTA FAZER

Definir em lei o que deve ser considerado como crime de tortura

Criar um programa de proteção às testemunhas para incentivar os depoimentos à polícia

Implantar, provavelmente no Rio ou São Paulo, uma escola de formação de agentes penitencários

Instituir e fazer cumprir em todos os presídios um manual com as "Regras Mínimas para o Tratamento de Presos"

Reformular o CDDPH (Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana)

Reformular a Lei de Diretrizes Básicas da Política Penitenciária

Criar na PF uma divisão só para combater os crimes contra os direitos humanos

Transferir dos Estados para a União a responsabilidade pela investigação dos crimes contra os direitos humanos

O Ministério do Trabalho estuda uma proposta de alteração no Código Penal para facilitar a caracterização e punição de trabalho escravo

O governo estuda um projeto que prevê a desapropriação de terras onde forem encontrados trabalhadores escravos

O projeto de lei que reconhece como mortos os desaparecidos políticos está pronto. Falta aprová-lo

Está na pauta do governo o combate à prostituição infantil. Falta a definição das medidas práticas

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