São Paulo, sábado, 9 de setembro de 1995
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Mudança é inconstitucional

CLAÚDIA TREVISAN
DA REPORTAGEM LOCAL

A intenção do Congresso de permitir que candidatos parlamentares usem recursos do Legislativo em suas campanhas eleitorais é inconstitucional e poderá ser contestada na Justiça.
A afirmação é do professor de direito constitucional da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Celso Bastos, integrante da comissão nomeada pelo TSE para elaborar uma proposta de legislação eleitoral.
A modificação, se aprovada, dará aos candidatos parlamentares vantagem indevida em relação aos que não possuem mandatos. "Isso fere o princípio constitucional da igualdade", diz Bastos.
A proposta de lei eleitoral que será votada na Câmara na terça-feira permite aos parlamentares usar a gráfica do Legislativo e dá cotas para envio de cartas.
O senador Humberto Lucena (PMDB-PB) teve seu mandato cassado pela Justiça Eleitoral por imprimir material de campanha na gráfica do Senado. A decisão foi anulada por anistia aprovada pelo Congresso Nacional.
O professor também se opõe às propostas de acabar com as exigências de os candidatos apresentarem declaração de bens e identificarem os doadores de recursos para suas campanhas.
(Cláudia Trevisan)

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