São Paulo, terça-feira, 19 de setembro de 1995 |
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Governo revê 113 projetos irregulares
SHIRLEY EMERICK
Uma auditoria da Secretaria Federal de Controle do Ministério da Fazenda constatou que os contratos de consultoria internacional empregam técnicos com a mesma função dos servidores públicos, mas com salários melhores. São secretárias, office-boys e datilógrafos contratados sem concurso e que recebem salários acima dos pagos pela União. Neste ano, o Tesouro Nacional liberou US$ 80,6 milhões para estes contratos, que estão em vigor. Eles representam 2.932 pessoas contratadas, sendo que 1.442 desempenham as mesmas tarefas dos funcionários dos ministérios. O secretário Domingos Poubel de Castro disse que estes contratos não são ilegais, mas apresentam pontos questionáveis. Os ministérios aproveitam a brecha da Lei das Licitações, que isenta de licitação os contratos com organismos internacionais, para reforçar o corpo técnico. Ele disse que em alguns casos, a consultoria contratada não tem nenhuma característica internacional e muitos técnicos já são funcionários de carreira. Na auditoria, por exemplo, a secretaria encontrou 53 funcionários públicos recebendo remuneração em duplicidade. Eles representam um gasto adicional de US$ 205 mil -dentro dos US$ 80,6 milhões. Alguns optam até mesmo por receber diárias dos organismos porque têm valores superiores às da União. Esta ação infringe o decreto do presidente Fernando Henrique Cardoso sobre o comportamento do servidor. A maior soma dos recursos está concentrada em convênios com o PNUD (Programa das Nações Unidas para Desenvolvimento), OEA, FAO, Banco Mundial e BID. O Ministério da Saúde apresenta a maior contratação: 626 consultores. Em seguida vem os ministérios da Educação (426), Planejamento (406) e Relações Exteriores (303). Até mesmo o extinto Ministério da Integração Regional consta na auditoria, com a contratação de 263 técnicos e despesa de US$ 6,8 milhões. Segundo Domingos Poubel, o recém criado Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal utiliza estes contratos para desenvolver suas atividades. Os resultados da auditoria foram encaminhados ao ministro Luiz Carlos Bresser Pereira (Administração) com um pedido de criação de legislação para contratação de consultoria e ao TCU (Tribunal de Contas da União) para auxiliar no julgamento das contas. Texto Anterior: Ministro do Supremo suspende bloqueio de contas de Alagoas Próximo Texto: Trabalho pode ser permanente Índice |
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