São Paulo, terça-feira, 19 de setembro de 1995
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Falta de lei impede que se conheçam bens

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O TCU (Tribunal de Contas da União) negou pedido do deputado Antônio Sérgio Carneiro (PDT-BA) para que fosse publicada, no "Diário Oficial da União", a lista dos bens e rendas do presidente da República, do vice-presidente e dos ministros de Estado.
O ministro Fernando Gonçalves, do TCU, negou o pedido, baseado na não-regulamentação da lei 8.730/93. A lei estabelece a obrigatoriedade de ocupantes de cargos no Executivo de entregarem ao tribunal a lista de bens patrimoniais quando tomam posse. Mas, segundo Gonçalves, sem a regulamentação não se sabe o que se tem e o que se pode publicar no "Diário Oficial".
O ministro pediu urgência para que a corregedoria do TCU normatize a lei. A previsão é de que ela fique pronta em 15 dias.

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