São Paulo, quarta-feira, 20 de setembro de 1995 |
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Proprietários de emissoras votaram em causa própria
DANIEL BRAMATTI; PAULO SILVA PINTO
A irregularidade ocorreu na votação de uma emenda ao projeto da lei eleitoral, que propunha benefícios fiscais para as emissoras como forma de compensar as perdas causadas pela cessão do horário gratuito. A emenda foi rejeitada por 219 votos a 150. Durante a votação, o deputado Domingos Leonelli (PSDB-BA) advertiu os detentores de concessões de que eles não poderiam votar, pois estariam infringindo o regimento, cujo parágrafo 6º do artigo 180 diz: "Tratando-se de causa própria ou de assunto em que tenha interesse individual, deverá o deputado dar-se por impedido e fazer comunicação nesse sentido". No total, 50 deputados com interesse direto em concessões -registradas em nome próprio ou de parentes- participaram da votação. Doze votaram contra o benefício e oito se abstiveram. A emenda que propôs o benefício fiscal foi apresentada pelo deputado José Carlos Aleluia (PFL-BA) e defendida em plenário pelo líder do PFL, Inocêncio Oliveira, que controla uma TV e três rádios em Pernambuco. Aleluia -ligado ao senador Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA), que controla uma rede de telecomunicações na Bahia- também apresentou uma emenda para beneficiar as emissoras na votação da Lei dos Partidos Políticos, no mês passado. A proposta, aprovada, estabeleceu o ressarcimento fiscal para o horário dos programas partidários (veiculados todos os anos, e não na época da eleição). O relator do projeto da lei eleitoral, João Almeida (PMDB-BA), disse que não incluiu o benefício em sua proposta porque a Abert (Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e TV) jamais deu explicações "satisfatórias" sobre a forma como se daria o ressarcimento. A emenda de Aleluia não esclarecia a questão. O benefício fiscal ainda pode ser incluído na lei eleitoral por iniciativa do Senado. O senador Édison Lobão (PFL-MA), cujo filho é proprietário de concessões de rádio e TV no Maranhão, disse ser favorável à proposta. ACM considerou a questão "irrelevante", mas disse que votaria a favor se a proposta fosse apresentada. Depois, porém, disse que votaria contra, ao ser questionado sobre a possibilidade de legislar em causa própria. Texto Anterior: Haja cimento Próximo Texto: Deputados negam favorecimento Índice |
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