São Paulo, quarta-feira, 27 de setembro de 1995
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CCJ adia votação da emenda que quebra o monopólio do petróleo

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado adiou para amanhã a segunda votação da proposta de emenda constitucional que acaba com o monopólio da Petrobrás na exploração do petróleo, marcada para ontem.
A proposta chegou ao Senado em junho. Em 22 de agosto, a CCJ aprovou o parecer do relator, senador Ronaldo Cunha Lima (PMDB-PB), e encaminhou a matéria para o plenário. Como foram apresentadas três emendas, a emenda voltou à CCJ no dia 12.
O adiamento foi provocado por pedido coletivo de vistas (solicitação por mais tempo para analisar o assunto) e teve o apoio do governo. O governo acha que levará cerca de seis meses na elaboração da regulamentação da quebra do monopólio e teme que, se aprovada logo, começarão as pressões de setores interessados nas mudanças.
Os senadores querem saber se a emenda pode ou não ser regulamentada por lei complementar.
O presidente Fernando Henrique Cardoso comprometeu-se a encaminhar a regulamentação por lei complementar, mas o senador Josaphat Marinho (PFL-BA) disse que isto só seria possível se estivesse explicitado na Constituição.
Para isso, a CCJ teria de aprovar proposta de emenda da senadora Júnia Marise (PDT-MG), o que faria o texto retornar à Câmara. A lei complementar exige aprovação de metade mais um do total de deputados e senadores. A ordinária, da metade mais um dos presentes à sessão (maioria simples).

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