São Paulo, sexta-feira, 29 de setembro de 1995
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Bares recorrem à Justiça por fumo

DA REPORTAGEM LOCAL

Os proprietários do Bar Avenida, na avenida Pedroso de Morais, em Pinheiros (zona oeste de São Paulo), devem recorrer hoje à Justiça para garantir o direito de fumar dentro do estabelecimento.
Segundo o advogado do Avenida, Fabiano Lourenço de Castro, o decreto que proíbe o fumo em restaurantes é "arbitrário, ilegal e causa dano irreparável ao estabelecimento, que vai perder clientes".
Para Castro, o decreto desrespeita lei de 1990, que determina áreas para fumantes e não-fumantes nos restaurantes.
A Federação de Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares do Estado recorreu ontem ao órgão especial do Tribunal de Justiça (TJ) para que o fumo seja liberado nos restaurantes de São Paulo.
Formado pelos 25 desembargadores mais antigos do TJ, o órgão especial pode modificar ou anular decisão do presidente do tribunal, Weiss de Andrade.
O presidente do TJ anulou sentença da juíza Ana Carrieri, que cancelava o decreto que proíbe o fumo em restaurantes.
Segundo o advogado da federação, Roberto Armelin, ao suspender a sentença, Andrade "não observou os requisitos legais".
Recurso semelhante foi feito pelo Sindicato de Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares da capital na última terça-feira.

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