São Paulo, sábado, 30 de setembro de 1995 |
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FHC veta restrição às pesquisas eleitorais
SILVANA DE FREITAS
A lei entrará em vigor na segunda-feira, quando será publicada pelo "Diário Oficial" da União. Entre os vetos estão as restrições às pesquisas. O projeto aprovado pela Câmara proibia a divulgação de análises e projeções sobre pesquisas relativas às eleições. FHC também vetou a obrigatoriedade de inclusão de foto do candidato a prefeito na cédula, a imunidade de sete meses (junho a dezembro) para servidores públicos e o deferimento automático de pedido de recontagem de voto feito pela maioria dos partidos. Fernando Henrique manteve na lei o período de 60 dias para vigência do horário eleitoral. O Senado havia reduzido o prazo para 30 dias, mas a Câmara, em sua última votação da matéria, na terça, voltou a incluir o prazo maior. O presidente também preservou a obrigatoriedade de os partidos reservarem 20% das vagas de candidatos a vereador para mulheres. Na justificativa sobre o veto à divulgação de análises e projeções sobre pesquisas eleitorais, o governo considerou que a lei seria inconstitucional e que a restrição impediria a liberdade de informação e a garantia de seu acesso. A razão apontada para o veto à inclusão da foto do candidato a prefeito na cédula foi a expectativa de custo muito elevado alegada pela Justiça Eleitoral. A lei daria ainda uma espécie de imunidade eleitoral aos servidores públicos de 1º de junho a 31 de dezembro de 96. FHC vetou esse artigo com base na lei 6.091/74, que dá essa garantia no período de 90 dias antes das eleições. Fernando Henrique justificou o veto à recontagem automática de votos a pedido da maioria dos partidos com base na violação da autonomia da Justiça. O Poder Judiciário tem a prerrogativa de pedir esse procedimento. Permanecem na lei a proibição de remuneração a pessoas que participem do horário eleitoral e a permissão de comparecimento de candidatos a inaugurações de obras públicas. Texto Anterior: SP vai registrar novas invasões Próximo Texto: Concorrência antipoluição vai ser levada ao MP Índice |
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