São Paulo, segunda-feira, 8 de janeiro de 1996 |
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FHC bateu o recorde de edição de MPs
CLÁUDIA TREVISAN
Nesse total, estão incluídas 407 reedições de 45 MPs herdadas do governo Itamar Franco e de outras concebidas na gestão de FHC. As MPs genuinamente tucanas foram 30, sem incluir reedições. A esmagadora maioria não foi ainda analisada pelo Congresso. Entre as MPs de FHC em 95, estão a da desindexação e a que criou o programa de estímulo às fusões bancárias, o Proer. Essas medidas envolveram bilhões em recursos públicos e atingiram relações contratuais dos cidadãos -caso da desindexação. Ambas têm sido reeditadas. O fim da vinculação de reajustes salariais a índices inflacionários foi determinado em 30 de junho. Desde então, aguarda a aprovação dos parlamentares. Além do caráter unilateral, as MPs têm outro inconveniente: criam fatos consumados. A MP que criou o Proer permitiu, por exemplo, que o governo autorizasse financiamento de R$ 4,1 bilhões para sanear a "parte ruim" do Banco Nacional. Do total, já foram gastos R$ 2 bilhões. Os R$ 4,1 bilhões são R$ 300 milhões inferiores aos R$ 4,4 bilhões que o governo resiste em desembolsar neste ano para pagar 10,84% de aumento ao funcionalismo público. O Proer foi criado em 3 de novembro. Vem sendo usado desde então sem que tenha havido qualquer manifestação do Congresso. Na remota hipótese de os parlamentares rejeitarem a MP, o que ocorreria com os bancos que já teriam se beneficiado do programa? Provavelmente nada diferente do que está previsto na MP. No caso da desindexação ocorre a mesma coisa. Dificilmente os acordos firmados entre empresas e trabalhadores desde a edição da MP seriam modificados caso fosse rejeitada no Congresso. Ao lado da inoperância do Congresso, a herança do governo Itamar Franco foi outro fator que contribuiu para o recorde de 95. Quando FHC assumiu, havia 45 medidas provisórias aguardando aprovação do Congresso. Entre elas, estava a MP que criou o Plano Real, reeditada 12 vezes antes de ser aprovada, em junho de 95. O Congresso também aprovou, sem modificações, 33 medidas provisórias originadas no governo Itamar Franco. Outras 10 foram votadas com alterações. Impacto Em 95, o Congresso aprovou 281 leis ordinárias, o maior número desde 89. Mas o impacto das MPs na vida do país contrasta com o teor da maioria das leis ordinárias. Os parlamentares votaram temas relevantes, como regulamentação da concessão de serviços públicos, mudanças na legislação do Imposto de Renda, regras para as eleições de 96 e criação dos juizados especiais cíveis e criminais. Mas a maioria das leis se referia a questões pontuais, como a criação de cargos federais, mudanças de artigos específicos da legislação federal ou inclusão de estradas no Plano Nacional de Viação. Também houve dezenas de leis que autorizaram a abertura de créditos extraordinários. O caráter corporativo esteve presente em algumas leis aprovadas no ano passado. A mais emblemática delas foi a que anistiou o senador Humberto Lucena (PMDB-PB), cassado pela Justiça por ter impresso material eleitoral na gráfica do Senado. O Congresso aprovou ainda cinco emendas constitucionais propostas por FHC. Texto Anterior: Interventor do Econômico pede demissão Próximo Texto: Governo teve desgaste em 95 Índice |
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